A REVOGAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCOMPATIBILIDADE DAS LEIS DOS ESTADOS

A DOSIMETRIA DA PENA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DOS AGENTES DELEGADOS

A PERDA DOS BENS, COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

REGIME PREVIDENCIÁRIO DO AGENTE DELEGADO DO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO PARANÁ