27 de mai. de 201912 minA REVOGAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCOMPATIBILIDADE DAS LEIS DOS ESTADOS
27 de mai. de 20197 minA DOSIMETRIA DA PENA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DOS AGENTES DELEGADOS
1 de abr. de 20193 minREGIME PREVIDENCIÁRIO DO AGENTE DELEGADO DO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO PARANÁ