Nos últimos tempos, os precatórios têm sido frequentemente debatidos no cenário jurídico e econômico brasileiro. Aqui no escritório VPS Advogados, entendemos que os precatórios são, metaforicamente, "elefantes brancos" que, há tempos, não encontram uma solução efetiva para sua problemática.
Na último dia 25/9, a Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio do advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, manifestou-se perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade de dispositivos do regime transitório de pagamento de precatórios, introduzido pelas Emendas à Constituição 113 e 114/21. Essa manifestação insere-se nas ADIs 7.047 e 7.064, sendo que a última conta com a autoria do Conselho Federal da OAB e de outras entidades.
O regime transitório previsto nessas emendas estabelecia um limite para o governo quitar precatórios, concedendo-lhe, assim, a permissão para postergar esses pagamentos. Uma situação que, segundo o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, representava uma espécie de "moratória disfarçada", gerando uma insegurança jurídica e um acúmulo insustentável nas contas públicas a médio prazo.
É interessante notar que, ao postular essa inconstitucionalidade, a AGU também solicitou ao STF uma interpretação que autorize o Ministério da Fazenda a realizar o pagamento imediato dos referidos precatórios. Por trás desse pedido, encontra-se uma controvérsia: a proposta de que o valor principal dos precatórios seja tratado como despesa primária, enquanto juros e correções monetárias sejam considerados como despesa financeira. Tal reclassificação, se aceita, não afetaria o resultado primário (diferença entre as receitas e despesas do governo, desconsiderando os juros da dívida), embora elevasse a dívida pública.
Nesse cenário, é inevitável o surgimento de críticas. Alguns especialistas, inclusive, consideram a proposta uma espécie de "contabilidade criativa", interpretando-a como uma tentativa de maquiar o resultado primário dos próximos anos. Esta visão é contraposta por aqueles que a veem como uma resposta necessária à situação financeira desafiadora que o país enfrenta em relação aos precatórios.
No VPS Advogados, nosso compromisso principal é com os direitos dos nossos clientes. Estamos acompanhando atentamente as discussões e os desdobramentos em Brasília relacionados aos precatórios. Independentemente dos caminhos que essa situação tome, nossa equipe de profissionais está preparada para atuar de forma assertiva e incisiva, buscando sempre garantir que os precatórios se materializem em direitos efetivos para nossos clientes.
Em tempos de incertezas e debates calorosos sobre o tema, acreditamos que o diálogo e a transparência são fundamentais. Ainda que as opiniões sejam divergentes, esperamos que o desfecho dessa questão ocorra de maneira justa e em conformidade com os princípios constitucionais e legais. Nosso desejo é que, ao final, os precatórios deixem de ser meros "elefantes brancos" e se transformem em soluções tangíveis e efetivas para todos os envolvidos.