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  • Foto do escritorDra. Rosane Frason

O Limbo Jurídico Previdenciário dos Serventuários da Justiçado Estado do Paraná

Com grande satisfação, informamos que nossa estimada Dra. Rosane Frason publicou o artigo intitulado "O Limbo Jurídico Previdenciário dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná" na renomada Revista SÍNTESE Direito Previdenciário. O artigo encontra-se disponível na página 52, e você pode acessar a íntegra do texto através deste link: https://www.cjf.jus.br/caju/n.82p.21.pdf

Este trabalho aprofunda-se na investigação do regime jurídico previdenciário dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná. Um dos principais focos é a análise dos princípios constitucionais, sobretudo em relação às violações dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e confiança nos atos da Administração Pública. O texto destaca a relevante questão do "limbo jurídico" enfrentado por esta classe, ressaltando o dilema que os litigantes enfrentam em busca de justiça. Conforme cita Theodoro Junior, "Sua real pretensão é de encontrar, com presteza possível, um provimento judicial que ponha fim à situação concreta de injustiça que o acometeu".


Além disso, o artigo também traz um panorama das inovações introduzidas por Emendas Constitucionais e Leis, tanto federais quanto estaduais. A intenção é elucidar as mudanças substanciais no regime de previdência social. Ademais, são discutidas jurisprudências relevantes para apontar as irregularidades praticadas pelo Ente Previdenciário do Estado do Paraná, especialmente no que se refere ao descumprimento das regras constitucionais de transição.


Ao concluir, a Dra. Rosane enfatiza a violação dos princípios constitucionais, destacando o dilema dos Serventuários da Justiça que, durante anos, contribuíram com a previdência acreditando na garantia futura de seus benefícios. O artigo revela a urgência de se abordar esta temática, ressaltando que o regramento legal é claro e que os Serventuários da Justiça enfrentam desafios consideráveis devido à postura adotada pelo Estado.


Convidamos a todos para uma leitura atenta e reflexiva sobre este importante tema.



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