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EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE – SUMULA Nº 392 DO STJ

Em recente decisão favorável à tese do Executado em Exceção de Pré-Executividade, o Juízo da Vara de Execuções Fiscais de Curitiba acolheu o pedido de extinção da Execução Fiscal referente à IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), não acatando a defesa do fisco, segundo a qual pode haver a substituição do sujeito passivo no curso da execução. O Executado de seu turno defendeu a tese de que é vedado ao fisco efetuar a alteração da CDA (Certidão de Dívida Ativa) quanto ao sujeito passivo no curso da execução fiscal. O juiz da execução acatou os argumentos do contribuinte e extinguiu a execução, sob o fundamento de que nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). Referida execução já tramitava há mais de 13 anos. O Município foi condenado em honorários e despesas do processo.

Atuou em prol do cliente o advogado Dr. Ricardo de Abreu Torres – OAB/PR-101.576 associado do Escritório Vicente Paula Santos Advogados Associados.


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