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ATO DE IMPROBIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL

Atualizado: Out 6

O ato Administrativo de Prefeito Municipal que desrespeita a lei ou aos princípios da Administração Pública pode qualificar-se também como ato de improbidade ou não.


No primeiro caso, verifica-se simples ilegalidade quando o ato foi praticado sem dolo genérico ou especifico e má-fé, no segundo a conduta vem carregado pela má-fé de praticar o ato por querer e obter resultado, ou seja, aqui a ilegalidade é qualificada pela má-fé.


O TJ/SC segue esse entendimento, conforme recente julgado:


O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor" (TJSC, Apelação Cível n. 0900169-86.2018.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 14/07/2020).

Em síntese, a lei de improbidade administrativa não é remédio para todos os males, mas serve para diferenciar o ato honesto do desonesto qualificada pelo dolo e pela má-fé. Este sim, é o ato punível.


VICENTE PAULA SANTOS

Advogado administrativista

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